A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, estabelecendo a proibição da publicidade e do patrocínio de empresas de apostas virtuais, conhecidas como bets, em iniciativas, festividades e projetos que recebam recursos da prefeitura.
Regras para a publicidade municipal
A nova legislação determina que qualquer evento, projeto cultural, esportivo ou social financiado com verbas públicas do município fica impedido de exibir marcas, logotipos ou qualquer forma de divulgação relacionada a plataformas de apostas online.
Impacto nos contratos vigentes
O texto aprovado também estabelece diretrizes sobre como a administração pública e os organizadores de eventos patrocinados devem lidar com parcerias comerciais já firmadas com o setor de apostas.
Adequação e prazos legais
Os organizadores e produtores que já possuem vínculos contratados com empresas desse segmento terão um prazo específico para se adequar às novas exigências legais estabelecidas pela prefeitura.
Fiscalização e penalidades
A prefeitura será a responsável por monitorar o cumprimento das novas normas, aplicando sanções e penalidades administrativas aos organizadores que descumprirem a restrição ao patrocínio de apostas.
A medida reflete a crescente preocupação dos legisladores municipais com a exposição de marcas de apostas esportivas em espaços e eventos financiados com dinheiro público na cidade.
Por Redação Acontece Créditos das imagens: Divulgação / Câmara Municipal
