Lei de Acesso à Informação faz 15 anos e impulsiona fiscalização em Foz
A Lei de Acesso à Informação (LAI) celebra 15 anos de sanção nesta quarta-feira, 18, consolidando-se como um dos principais instrumentos para o exercício da transparência e do controle social, apesar dos desafios relacionados ao cumprimento de prazos e à qualidade das respostas do poder público. Em Foz do Iguaçu, técnicos e voluntários do Observatório Social recorrem à norma para obter dados e documentos que não estão disponíveis nos canais oficiais.
Fiscalização de recursos municipais Fundamentada na Lei n.º 12.527/2011, a entidade realiza solicitações à administração municipal, acompanha políticas públicas e reúne documentos para monitorar a aplicação dos recursos públicos. Os pedidos também viabilizam a avaliação da prestação de serviços à população em áreas essenciais como saúde, educação, obras, meio ambiente e finanças.
O alcance da legislação federal A LAI regulamenta o direito constitucional de acesso à informação e estabelece procedimentos e prazos para que os órgãos públicos respondam às solicitações da sociedade. A legislação abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de outras instituições públicas, explica o presidente do Observatório Social em Foz do Iguaçu, Haralan Mucelini.
“Essa lei permite que entidades da sociedade civil, jornalistas e cidadãos solicitem informações sobre contratos, despesas, licitações, serviços e decisões administrativas”, informa. “Assim, para nós, voluntários do controle social, ter acesso a esses dados é fundamental para verificar a aplicação dos recursos públicos e identificar possíveis irregularidades, inadequações ou problemas na gestão.”
Monitoramento do transporte público Haralan cita as informações sobre o transporte coletivo, tema que a entidade acompanha com ênfase. “Recorremos à Lei de Acesso para obter as informações sobre o serviço de ônibus na cidade que não estão publicadas. Assim, com elementos e documentos oficiais, sempre oficiais, damos sequência ao nosso papel de monitorar, alertar e propor melhorias ao gestor público e, se necessário, acionar os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas”, conclui.
Balanço de ofícios e desafios Em 2026, o Observatório Social encaminhou 19 ofícios à Prefeitura de Foz do Iguaçu e a seus órgãos com base na Lei de Acesso à Informação. Desse total, sete foram respondidos, quatro estão em atraso e os demais permanecem em andamento. Os números demonstram a utilização da LAI como instrumento de fiscalização e, ao mesmo tempo, os desafios para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e resposta do poder público municipal. O cumprimento dos prazos, a qualidade das informações fornecidas e a facilidade de acesso aos dados são aspectos essenciais para a efetividade da legislação.
O impacto da falta de respostas A integrante da equipe técnica do Observatório Luiza Melo destaca que a ausência ou o atraso nas respostas prejudica o trabalho de fiscalização e, consequentemente, a coletividade. “Sem os dados e informações, não podemos avançar com as análises e referenciações de procedimentos que apuramos”, afirma. Ela ressalta que a legislação prevê responsabilizações nos casos em que os órgãos públicos deixam de atender às solicitações nos termos estabelecidos pela LAI.
A falta de publicidade oficial Luiza também chama a atenção para a falta de divulgação, nos canais oficiais, das informações fornecidas em resposta aos pedidos. “Outro ponto para o qual chamamos atenção é que, quando o órgão público, como a prefeitura, responde aos nossos pedidos de informações, esse conteúdo não é divulgado nos canais oficiais”, observa. “Assim, nosso trabalho também inclui dar publicidade a esses conteúdos, para que a sociedade possa ter acesso, com divulgação em nossos canais e à imprensa”, acrescenta.
Demandas pendentes Os quatro ofícios do Observatório que permanecem sem resposta tratam de temas relevantes da administração pública. Um deles solicita informações sobre o próprio Portal da Transparência do município. Outro requer esclarecimentos a respeito de denúncia da comunidade sobre possíveis irregularidades em serviços de pavimentação. As demais demandas envolvem o atendimento na Casa do Migrante e o controle de estoques em obras.
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