A Justiça catarinense deu um passo importante na proteção da privacidade ao confirmar a ilegalidade no manejo de informações pessoais de clientes sem autorização prévia.
A decisão da Corte
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o entendimento de que o tratamento de dados de consumidores fora das normas legais constitui prática ilícita, reforçando a segurança jurídica nas relações de consumo.
Impacto para o mercado
A deliberação do colegiado estabelece um precedente relevante para empresas que coletam e armazenam registros cadastrais. A prática de utilizar informações sensíveis sem o devido consentimento passa a ser rigorosamente combatida pelos tribunais.
Responsabilidade corporativa
As companhias agora enfrentam maior pressão para adequar seus processos de governança de dados à legislação vigente, garantindo total transparência no relacionamento com o público.
O rigor judicial evidencia que a proteção à privacidade do consumidor é prioridade absoluta no cenário jurídico atual, exigindo adaptação imediata do setor empresarial.
