Ação civil pública questiona aditivo contratual
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, protocolou uma ação civil pública com o objetivo de paralisar imediatamente a extensão do vínculo de concessão do transporte coletivo urbano no município.
Irregularidades apontadas pelo órgão ministerial
De acordo com as investigações conduzidas pelo órgão, a prorrogação do acordo firmado com a concessionária responsável carece de respaldo legal adequado. Os promotores apontam que o procedimento adotado pela administração municipal burlou as normas vigentes para licitações e contratos administrativos.
Impactos para a mobilidade urbana e usuários
A medida judicial busca restabelecer a legalidade na prestação do serviço essencial à população. O Ministério Público reforça que a continuidade de um vínculo considerado irregular prejudica a livre concorrência e pode comprometer a qualidade do atendimento oferecido aos passageiros da cidade.
Próximos passos na Justiça
O processo tramita agora no Poder Judiciário, onde a promotoria aguarda uma decisão liminar para suspender os efeitos do aditivo enquanto o mérito da questão é julgado em definitivo.
Por Redação Acontece
Créditos das imagens: Divulgação/MPPR
