PEC no Paraná quer obrigar pagamento de R$ 1 bi em emendas
Parlamentares estaduais do Paraná iniciaram debates sobre uma Proposta de Emenda à Constituição que visa assegurar o repasse obrigatório de recursos públicos para finalidades apontadas pelos próprios gabinetes.
O funcionamento das emendas Atualmente, os deputados estaduais do Paraná têm acesso às emendas parlamentares. Nelas, eles podem indicar dinheiro do orçamento para atender ações de interesse público – como comprar uma ambulância para um determinado município, certos equipamentos para determinados hospitais, aplicação de asfalto em algum bairro ou reforma de alguma escola pública. Porém, depois da indicação do deputado, o Governo do Estado decide se vai, ou não, liberar o dinheiro.
Detalhes da proposta financeira O texto protocolado estabelece que 1,55% da receita líquida do estado seja direcionado para esse formato impositivo. Com projeções para 2026 superando a marca de R$ 1 bilhão, a quantia seria distribuída de maneira igualitária entre os 54 integrantes da casa legislativa, resultando em aproximadamente R$ 20 milhões por deputado.
Regras de aplicação e restrições A legislação sugerida determina que metade do montante vá obrigatoriamente para a área da saúde. Além disso, a gestão dos recursos continua a cargo do Poder Executivo, cabendo aos parlamentares apenas a indicação do destino. O governo só poderá recusar a execução em casos devidamente fundamentados por falhas técnicas, como ausência de licenciamento ambiental ou de projeto de engenharia.
Tramitação e resistências políticas Apesar de contar com 31 assinaturas e pedidos de tramitação em regime de urgência, a matéria encontra forte oposição. O presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi, já se manifestou contrário. Em nota, ele destacou que a assembleia economiza e devolve ao governo mais da metade do próprio orçamento anual.
O governador eleito, Sergio Moro, também afirmou ser contrário à discussão nesse momento e defendeu que os deputados que tomarem posse no ano que vem devem discutir o tema. A partir de 2027, dos 54 deputados estaduais, 23 serão novos parlamentares. A administração estadual preferiu não emitir comentários sobre o assunto.
A discussão sobre a mudança orçamentária segue sem data definida para apreciação em plenário na Assembleia Legislativa do Paraná.
Por Redação Max Notiia
Foto: Orlando Kissner/Alep
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