Congresso em Foz debate segurança jurídica e direito sancionador
O Centro de Recepção de Visitantes da Itaipu, em Foz do Iguaçu, foi palco do Congresso de Direito Administrativo Sancionador durante esta quinta e sexta-feira (5 e 6). O evento reuniu magistrados, procuradores, advogados, pesquisadores, gestores públicos e estudantes para debater o equilíbrio entre a punição de irregularidades e a preservação da segurança jurídica, das garantias individuais e da prevenção.
A iniciativa foi promovida pela Binacional em conjunto com a Petrobras, a Transpetro e a Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Entre os principais temas da programação estiveram os limites do poder punitivo da administração pública, a aplicação de inteligência artificial e evidências digitais em investigações, a responsabilização ética e o uso de alternativas consensuais para a resolução de conflitos.
A palestra magna de quinta-feira (5) foi ministrada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O magistrado conectou os obstáculos da área ao avanço da criminalidade organizada, ao crescimento da demanda por serviços públicos e à exigência de uma gestão íntegra e eficiente. “A resposta exige mais Estado e mais direito, tanto na elaboração normativa quanto na capacidade de aplicar as normas”, afirmou o ministro.
Integração e o papel da Itaipu
O diretor jurídico da Itaipu, Luiz Fernando Delazari, destacou que a aproximação entre diferentes instituições e profissionais auxilia na melhoria das práticas cotidianas da gestão pública, ressaltando o compromisso da Binacional com o fomento acadêmico. “É para isso que nós estamos realizando esse congresso. É um evento que tem a presença de grandes juristas. Esse é também o papel da Itaipu, incentivar e fomentar a atividade científica e a atividade acadêmica”, afirmou Luiz Fernando Delazari.
Na abertura, Delazari também relacionou a discussão sobre garantias no exercício da função pública à defesa do regime democrático. Em sua fala, lembrou que a Diretoria Jurídica da Itaipu atendeu 1.358 solicitações das demais diretorias em 2025, entre manifestações e instrumentos jurídicos, atuação que dá suporte à execução de projetos da empresa. “Discutir garantias é também defender a manutenção da democracia, que exige plena responsabilidade no exercício de cada função pública”, disse.
Ética e prevenção na administração pública
O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Bruno Espiñeira, pontuou que a parceria com a Itaipu ultrapassa a realização do congresso, destacando o pioneirismo da Binacional na adoção de normas de compliance e integridade. “A presença de Itaipu engrandece muito todos os diálogos que nós tratamos em matéria de direito administrativo sancionador. Existe um histórico de acordos de cooperação que, de modo pioneiro, a Itaipu se antecipou e firmou com a Comissão de Ética Pública”, lembrou Bruno Espiñeira.
Complementando a discussão, a conselheira Marcelise de Miranda Azevedo enfatizou que o foco deve ir além da punição posterior. “O Estado que sanciona bem é aquele que sanciona com uma regra clara, com prova, com proporcionalidade e, sobretudo, é aquele que orienta antes de sancionar”, resumiu. Ela acrescentou que o objetivo central dessas ações conjuntas é difundir uma cultura sólida de integridade. “Quando a gente estabelece parcerias como a que temos com a Itaipu e com outras instituições, estamos cumprindo o papel primordial da Comissão de Ética, que é espalhar a cultura da ética e da integridade”, disse.
Inovação, tecnologia e controle eficiente
O evento também abordou a necessidade de evitar que os mecanismos de fiscalização gerem paralisia decisória. O diretor executivo de Governança e Conformidade da Petrobras, Ricardo Wagner de Araújo, explicou que a empresa busca diferenciar falhas estratégicas de condutas ilícitas. “Uma decisão errada não é sinônimo de responsabilização disciplinar. É preciso dar segurança para a tomada de decisão”, afirmou.
No campo tecnológico, os debates focaram no uso de inteligência artificial e provas digitais. O desembargador federal Rogério Favreto ressaltou que os recursos digitais auxiliam nas apurações, mas jamais devem substituir a avaliação humana. “A tecnologia potencializa os olhos investigativos do Estado, mas as garantias fundamentais constituem as amarras intransponíveis contra o arbítrio”, explicou. A procuradora federal Daniela Cristina Araújo reforçou a exigência de rigor na autenticidade e na rastreabilidade dessas evidências.
Consensualidade e formação acadêmica
No segundo dia, o foco mudou para a consensualidade como alternativa a processos longos. A ouvidora-geral adjunta da Itaipu, Cristina Maranhão, explicou que a mediação se mostra altamente eficaz em ocorrências de menor potencial lesivo. “Nem tudo é passível de conciliação, mas muita coisa é. Em situações de baixo potencial lesivo, a mediação pode evitar um procedimento administrativo mais pesado e permitir uma solução melhor para todos”, disse.
A presença de estudantes universitários também marcou o evento, oferecendo uma oportunidade de vivência prática. Thiago Barletta, aluno do 8º período de Direito da Unifoz, destacou o valor da experiência. “A gente aprende muito sobre os limites que deve ter o Direito Administrativo Sancionador. Foi extremamente engrandecedor acompanhar essas discussões ao vivo”, disse.
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