CBMDF multa banca e proíbe contratos por falhas em concurso
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aplicou uma multa de 15% sobre os valores pendentes ou retidos ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) e determinou a proibição de que a empresa participe de licitações ou firme contratos com o governo local pelo período de três anos. A medida ocorreu no âmbito de um processo administrativo que investigou o descumprimento de obrigações contratuais na organização de um concurso público para a corporação.
Falhas na avaliação e atendimento Entre as irregularidades detectadas pela corporação estão pendências no repasse da arrecadação com inscrições, atrasos no envio de dados solicitados pela Justiça e pelo próprio CBMDF, ausência de suporte físico na capital federal e problemas na divulgação dos resultados voltados a candidatos com deficiência.
O último certame organizado pela banca contemplou 356 oportunidades para soldado e oficial, com remunerações que variavam entre R$ 8.933,18 e R$ 15.287,06.
Avaliação biopsicossocial contestada Um dos pontos centrais da apuração diz respeito ao exame biopsicossocial para vagas reservadas a pessoas com deficiência. O CBMDF constatou que o Idecan publicou indeferimentos sem disponibilizar inicialmente os fundamentos técnicos dos avaliadores.
Em sua defesa, o Idecan afirmou que o problema foi pontual e corrigido no dia seguinte, com a liberação dos formulários de avaliação, e sustentou que o prazo de sete dias para recorrer foi mantido.
Atrasos judiciais e suporte A corporação também apontou demora recorrente no repasse de documentos para a defesa do Distrito Federal em ações judiciais, descumprindo o prazo estipulado de até cinco dias úteis ou prazos menores determinados pela Justiça.
O Idecan, por sua vez, afirmou que prestou suporte técnico e jurídico à corporação. A empresa atribuiu as demoras ao volume elevado de solicitações e negou que tenha agido com negligência. Também sustentou que os atrasos não provocaram prejuízos concretos ao andamento do concurso.
Questões financeiras e operacionais A falta de um escritório físico em Brasília foi alvo de questionamento, embora a empresa tenha alegado que manteve canais remotos e que o edital não exigia estrutura presencial. O processo ainda avaliou falhas financeiras no repasse de taxas de inscrição destinadas a fundos públicos.
Apesar das penalidades e da rescisão contratual anunciada, o CBMDF informou que o contrato com o Idecan permanece vigente e que a banca continua responsável por essa seleção. Neste fim de semana, inclusive, o instituto realizará uma etapa do Teste de Aptidão Física (TAF) para candidatos sub judice, que participam do concurso por força de decisões judiciais.
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