MPPR cobra Paranaguá por criação de novo Conselho Tutelar

O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa exigindo que a Prefeitura de Paranaguá tome providências imediatas para a instalação e estruturação de um segundo Conselho Tutelar no município litorâneo.

Cobrança por inércia administrativa

A atuação do órgão ministerial ocorre após a constatação de que a administração municipal não apresentou avanços concretos na efetivação do novo colegiado, apesar da demanda crescente na região.

Segundo o documento expedido pela promotoria local, a criação de uma nova unidade é indispensável para garantir a proteção adequada aos direitos de crianças e adolescentes na cidade.

Prazos e exigências legais

O órgão ministerial estabeleceu diretrizes claras para que o poder executivo municipal regularize a situação o mais rápido possível, visando o cumprimento das normativas federais do setor.

A falta de estrutura adequada compromete o atendimento à população e sobrecarrega os profissionais que atuam na única unidade atualmente em funcionamento no município.

A administração municipal tem agora um prazo determinado para responder aos questionamentos e apresentar um cronograma viável para a entrega da nova estrutura à comunidade.

\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\”Por Redação Acontece\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\” Crédito da imagem: Divulgação / MPPR