Paraná aprova lei que obriga hospitais a relatar casos de aborto
A Assembleia Legislativa do Paraná deu um passo decisivo nesta terça-feira (20) ao aprovar, em segundo turno, uma proposta legislativa que impõe às redes de saúde pública e privada a obrigatoriedade de reportar mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) todos os procedimentos de interrupção da gravidez realizados em suas dependências.
Tramitação e objetivos oficiais da nova regra O texto obteve 32 votos favoráveis frente a 5 contrários, além de três abstenções e 13 ausências. O documento segue agora para a mesa do governador Ratinho Junior (PSD) para eventual sanção. Os defensores da medida argumentam que a exigência busca otimizar a transparência estatística, aprimorar a fiscalização sanitária e embasar futuras políticas públicas voltadas ao suporte psicológico e à prevenção.
Detalhamento das informações exigidas A legislação brasileira atualmente autoriza o procedimento em circunstâncias específicas, como risco à vida da gestante, gravidez decorrente de violência sexual e anencefalia fetal. Pela nova norma paranaense, os relatórios devem contemplar dados numéricos de procedimentos, idade gestacional, técnicas aplicadas, motivos e Códigos Internacionais de Doenças (CID) para casos espontâneos, além de registros de curetagens, complicações decorrentes de abortos provocados e óbitos associados.
Polêmica e alertas de especialistas em direito Apesar da promessa de anonimato e da previsão de publicação dos dados consolidados pela pasta estadual em até 30 dias — respeitando a LGPD e ocultando municípios com menos de 30 mil habitantes —, juristas apontam graves riscos de inconstitucionalidade. Especialistas em direito médico e penal destacam que a medida pode violar o sigilo profissional garantido pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina.
Riscos à saúde pública e ao sigilo médico Profissionais da área jurídica advertem que a burocratização e a exposição de dados sensíveis podem afastar mulheres de unidades oficiais de atendimento, empurrando-as para clínicas clandestinas ou impedindo que busquem socorro após complicações. O temor principal recae sobre vítimas de violência sexual, que poderiam sofrer com a revitimização e o ceticismo institucional ao buscar ajuda médica legítima.
Por Redação Max Notiia
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