PEC das Polícias Municipais é protocolada na Alep com 23 apoios

A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC das Polícias Municipais foi protocolada oficialmente na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O documento recebeu o apoio de 23 deputados estaduais e tem previsão de apresentação formal no plenário da Casa nesta segunda-feira (16).

Tramitação e objetivos da proposta no estado O protocolo ocorreu após a votação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal. No cenário paranaense, a iniciativa pretende modificar a Constituição Estadual para facultar aos municípios a criação de corporações próprias ou a conversão das atuais guardas em polícias locais.

O texto em vigor estabelece a seguinte redação: “instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei”.

Em contrapartida, a alteração sugerida propõe: “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”.

O deputado Evandro Araújo (PSD), responsável pela autoria do projeto, classificou a medida como uma “adequação na legislação”, solicitando celeridade na tramitação por se tratar de um pleito dos prefeitos.

“Há uma adequação simples, portanto, mas que tem que ser feita para a legitimidade a essas iniciativas que a gente vê os municípios já tomando, alguns prefeitos já anunciando a criação de Polícia Municipal, como o caso de Curitiba e outros também. Então, para dar legitimidade, para que torne possível essa criação, nós estamos propondo essa adequação também na Constituição do Estado do Paraná”, explicou Araújo.

Apoio parlamentar e justificativa oficial Para a apresentação de uma emenda constitucional na Casa, a exigência mínima é de um terço dos parlamentares, marca superada pelas 23 assinaturas obtidas. Na justificativa do projeto, o autor pontua o reconhecimento das corporações municipais como essenciais para a ordem pública.

“As Guardas Municipais desempenham um papel essencial na segurança pública, sendo a principal força de proximidade junto à população. Sua atuação preventiva e comunitária contribui diretamente para a redução da criminalidade, a pacificação social e a proteção da população. Ademais, sua atuação integrada com os demais órgãos de segurança potencializa os esforços de combate à criminalidade, otimizando os recursos disponíveis e garantindo maior eficiência no atendimento à população”, diz um trecho da justificativa da proposta.

Os parlamentares que assinaram o documento são Evandro Araújo (PSD), Batatinha (PSD), Tercílio Turini (MDB), Cobra Repórter (PSD), Ney Leprevost (REP), Delegado Tito Barichello (PL), Soldado Adriano José (PSD), Bazana (PSD), Delegado Jacovós (PL), Marli Paulino (PSD), Requião Filho (PDT), Mabel Canto (PP), Alexandre Amaro (REP), Gilberto Ribeiro (PL), Alisson Wandscheer (PP), Samuel Dantas (PL), Gilson de Souza (PL), Jairo Tamura (PL), Dr. Leônidas (PP), Marcio Pacheco (REP), Reichembach (PSD), Marcelo Rangel (PSD) e Cristina Silvestri (PP).

Passos seguintes na Assembleia Legislativa Após a leitura pelo presidente Alexandre Curi (REP), a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma comissão especial também será montada para debater o tema com representação proporcional dos partidos.

“Aí segue todo o trâmite para a apreciação, a apreciação da comissão, para propositura de emenda, se for o caso, e aí para votação em plenário”, detalhou Araújo, que projeta um ritmo rápido de análise.

Movimentações na capital e contexto federal Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) confirmou o início dos estudos administrativos, jurídicos e técnicos para efetivar a transição da Guarda Municipal para o novo modelo.

“Vamos trabalhar para que Curitiba esteja entre as primeiras capitais a dar esse passo. Mais estrutura, valorização dos nossos agentes e segurança para as famílias curitibanas”, disse Pimentel.

Em âmbito nacional, a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado fortalece a atuação federal contra o crime organizado e viabiliza a estruturação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto abre caminho para prefeituras criarem polícias voltadas ao patrulhamento ostensivo e comunitário, além de ampliar atribuições da Polícia Rodoviária Federal e endurecer o regime de cumprimento de pena para líderes de facções.

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