PEC da Segurança Pública é aprovada pelo Senado Federal

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, responsável por estabelecer novas diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança no país e amplia a participação do governo federal no enfrentamento do crime organizado.

Votação expressiva e próximos passos No primeiro turno, a PEC conseguiu 73 votos favoráveis e 75 no segundo. Em nenhum dos turnos houve votos contrários. Com a aprovação, o Congresso Nacional concluiu a análise do tema e agora fará a promulgação do texto na Constituição.

Novas diretrizes e cooperação policial O principal ponto da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e a ampliação da cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes federativos. A Polícia Federal (PF) passa a ter mais espaço no combate ao crime organizado nas divisas estaduais ou fronteiras internacionais. A mudança busca garantir resposta rápida e coordenada em operações que extrapolam os limites de um único estado.

Mudanças na PRF e novas polícias A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também passa por mudanças, uma vez que o texto expande suas atribuições. O órgão poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, e abre brecha para que municípios criem polícias civis dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também cria mecanismos de cooperação entre as forças federais e estaduais, preservando integralmente as atribuições e a autonomia das polícias civis e militares.

Regras penais mais rígidas e repasses As regras penais passam a ser mais rígidas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto prevê prisão em presídios de segurança máxima, regras mais rígidas para progressão de regime, confisco de bens do crime e garantias de proteção a denunciantes e suas famílias. A PEC da Segurança também amplia a distribuição de recursos de fundos federais. Pelo texto, a União fica obrigada a enviar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O debate sobre a maioridade penal O Senado poderá votar ainda nesta semana a redução da maioridade penal. O tema ficou de fora do texto final da emenda constitucional, mas governo e oposição discutem um acordo para aprovar o tema em um outro projeto. A inclusão de mudanças na maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação da PEC no Senado. A oposição tentou aproveitar a discussão sobre segurança pública para reduzir a idade a partir da quem adolescentes podem responder criminalmente como adultos para até 14 anos em casos de crimes hediondos. O líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), sugeriu a redução para 16 anos para esses casos.

Detalhes da disputa no Congresso Proposta da oposição: liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), uma emenda previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes mais graves, como hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Alternativa do governo: o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta intermediária, que previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. Resistência do Planalto: o governo defendia que a discussão ocorresse em uma PEC separada. A avaliação era de que mudanças no texto obrigariam a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua promulgação e a criação do Ministério da Segurança Pública, prometida por Lula. Retirada da pauta: diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a PEC da pauta em 15 de outubro, após divergências entre governo e oposição. Articulação final: nesta terça-feira (3/11), o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo trabalharia para aprovar a proposta sem alterações sobre maioridade penal. A orientação era preservar o texto que já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A aprovação marca um momento decisivo para a reestruturação das diretrizes de segurança no Brasil, consolidando novas ferramentas jurídicas e operacionais para o combate à criminalidade em âmbito nacional.

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